Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da previsão do Convênio CONFAZ nº 110/2007 de regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.