Jurisprudências
Decisões que citam
No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.
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3 decisões
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.227.818
O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no Tema 1074/STJ, que afasta a exigência de recolhimento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD para a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha ou…
09
JUN 2026
STJREsp 2.167.136
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema repetitivo n. 1.074, fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não…
12
MAI 2026
STJREsp 2.113.018
As teses relacionadas ao art. 31 da Lei n. 6.830/1980 e ao art. 663 do CPC não foram objeto de interpretação pelo Tribunal de origem, razão pela qual, em relação a esses dispositivos, não se encontra configurado o prequestionamento, o que atrai o óbice da…
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