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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 4 do TST

Cancelada

As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

26

MAR 2025

TSTARR 1371-84.2011.5.05.0022

Negativa de prestação jurisdicional: e, na hipótese concreta, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional

O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor…

  • Direito Constitucional
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

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