Jurisprudências
Decisões que citam
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1 decisão
06
MAR 2026
TSTPP 1000986-33.2025.5.90.0000
Nos termos do artigo 143-A do RICSJT, configurada a desproporcionalidade da sanção aplicada pelo Órgão Censor local, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho proporá ao Plenário, de ofício, a instauração da Revisão Disciplinar.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
