Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.