Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.