Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao direito ao recebimento da vantagem pecuniária Adicional Noturno pelos policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.