Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 90 do STJ

Súmula

Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

SET 2026

STJAgRg no CC 221.790

Crime militar: delito conexo a crimes dolosos contra a vida de competência da justiça comum

O conflito de competência tem por objeto a definição do Juízo competente para o processamento da infração penal em relação à qual houve divergência entre os órgãos jurisdicionais, sendo inviável o debate de matéria que transcenda o dissenso efetivamente…

Processo Penal
Crime militar
+3

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.