Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A questão da responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes da emissão para mais de uma pessoa de idêntico número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ocasionando indevida inscrição de restrição ao crédito pessoal, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.