Jurisprudências
Decisões que citam
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1 decisão
19
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.933.241
Na sentença, julgou-se extinta a presente execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial:
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