Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
804 decisões
14
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.375.316
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
14
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.390.441
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
07
ABR 2025
TSTROT 1003702-86.2022.5.02.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Município de Mogi das Cruzes, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação do então reclamado ao pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal.
07
ABR 2025
TSTROT 0045970-78.2023.5.15.0000
O Município de Ipeuna/SP ajuizou ação rescisória, com fundamento nos arts. 525, § 15, (art. 535, § 8º, do CPC) e 966, V, do CPC, por afronta ao padrão decisório vinculante definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 501/SC, pretendendo…
07
ABR 2025
TSTAg-ROT 0042909-15.2023.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Município de Alto Alegre, com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir acórdão que manteve a condenação quanto pagamento da dobra das férias inadimplidas no prazo legal.
07
ABR 2025
TSTAR 1000152-16.2017.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
07
ABR 2025
TSTAR 1000237-02.2017.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
04
ABR 2025
STFAR 3.096 TP-Ref
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Referendo em tutela provisória na ação rescisória. Cabimento de ação rescisória contra decisão em contrariedade com posterior modulação dos efeitos de tese de repercussão geral. Possibilidade.
03
ABR 2025
STJAR 4.942
CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC/1973 (atual art. 966, V e VIII, do CPC/2015), objetivando a desconstituição de acórdão do STJ (REsp n. 747.638/SP), que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo…
01
ABR 2025
TSTEDCiv-ROT 349-20.2020.5.13.0000
Verifica-se a omissão apontada quando se constata equívoco quanto ao Recurso Ordinário apreciado pela Subseção no acórdão embargado.
28
MAR 2025
STFAR 2.837 AgR-ED
Embargos de Declaração Em Agravo Regimental na Ação Rescisória. Alegada omissão no julgado. Honorários advocatícios.
28
MAR 2025
STFAR 3.099 TP-Ref
EMENTA Referendo de tutela provisória em ação rescisória. Decisão rescindenda. Recurso extraordinário. Hipótese do art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil.
24
MAR 2025
TSTAR 1000176-10.2018.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
24
MAR 2025
TSTAR 1000142-69.2017.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
24
MAR 2025
TSTAR 1000186-88.2017.5.00.0000
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras.
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