17
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.224.239
Condomínio: associação de moradores
Recurso especial inadmitido com base na adequação entre a decisão adotada no acórdão recorrido e precedente com repercussão geral (Tema 492/STJ).
- Processo Civil
- Condomínio
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 492 do STJ
Precedente qualificadoOs valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
28
MAI 2025
STJAgInt no REsp 2.185.498
Cumprimento de sentença: condenação imposta à fazenda pública referente a servidor público estadual
Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
12
MAR 2025
STJAgInt no REsp 2.129.248
Execução: juros e correção monetária
"A Corte Especial deste Tribunal Superior, em regime de recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros de mora constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei n.…
- Processo Civil
- Execução
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