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AGO 2026
STJAgInt no REsp 1.989.683
Julgamento ultra petita: decreto n. 7.929/2013
O recurso especial trouxe a alegação de ofensa ao art. 1º do Decreto n. 7.929/2013. Assim, não prospera a alegação de que a aplicação da norma configuraria julgamento ultra petita, porque não teria sido invocada pela parte recorrida nas razões do apelo nobre.
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