Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.