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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1254 do STF

Precedente qualificado

Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

157 decisões

17

ABR 2026

STFRE 1.581.498 AgR

Servidor público: regime próprio de previdência social

Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a vinculação de servidores públicos ao regime de previdência social, considerando a modulação de efeitos para aposentadorias e pensões já concedidas.

  • Direito Previdenciário
  • Servidor público
  • +3

17

ABR 2026

STFAR 3.111 AgR-segundo

Modulação dos efeitos não observada pela decisão rescindenda

I – O STF, em respeito à autoridade de suas decisões, tem admitido ação rescisória em que se pretende a adequação de julgados à modulação de efeitos determinada em sede de repercussão geral, mesmo quando esta for estabelecida após o trânsito em julgado do…

  • Direito Constitucional
  • Modulação dos efeitos não observada pela decisão rescindenda
  • +2

17

ABR 2026

STFAR 3.089 AgR-segundo

Modulação dos efeitos não observada pela decisão rescindenda

I – O STF, em respeito à autoridade de suas decisões, tem admitido ação rescisória em que se pretende a adequação de julgados à modulação de efeitos determinada em sede de repercussão geral, mesmo quando esta for estabelecida após o trânsito em julgado do…

  • Direito Constitucional
  • Modulação dos efeitos não observada pela decisão rescindenda
  • +2

17

ABR 2026

STFAR 3.166 AgR-ED

Modulação dos efeitos não observada pela descisão rescindenda

Não há no acórdão embargado omissão, contradição ou qualquer espécie de vício que autorize a oposição dos embargos de declaração com base art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas, de forma…

  • Direito Constitucional
  • Modulação dos efeitos não observada pela descisão rescindenda
  • +4

17

ABR 2026

STFAR 3.098 AgR-segundo

Modulação dos efeitos não observada pela decisão rescindenda

I – O STF, em respeito à autoridade de suas decisões, tem admitido ação rescisória em que se pretende a adequação de julgados à modulação de efeitos determinada em sede de repercussão geral, mesmo quando esta for estabelecida após o trânsito em julgado do…

  • Direito Constitucional
  • Modulação dos efeitos não observada pela decisão rescindenda
  • +2

17

ABR 2026

STFAR 3.207 AgR

Modulação dos efeitos: prazo decadencial

É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, na reiteração das teses veiculadas anteriormente, sem a impugnação específica dos fundamentos nos quais se amparou a decisão agravada. Incide na espécie o óbice da Súmula nº 287 do STF.

  • Direito Previdenciário
  • Modulação dos efeitos
  • +3

13

ABR 2026

STFAR 3.165 rito

Servidor público: estabilidade excepcional

Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão proferida no RE 1.369.863, ao argumento de ofensa manifesta a norma jurídica, no que inobservada, no ato rescindendo, a modulação dos efeitos fixada no Tema 1.254/RG.

  • Direito Constitucional
  • Servidor público
  • +5

13

ABR 2026

STFAR 3.185 AgR-ED

Modulação dos efeitos não observada pela descisão rescindenda

Não há no acórdão embargado omissão, contradição ou outra espécie de vício que autorize a oposição dos embargos de declaração, com base art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas, de forma…

  • Direito Constitucional
  • Modulação dos efeitos não observada pela descisão rescindenda
  • +4

08

ABR 2026

STFAR 3.175 AgR-ED

Modulação dos efeitos não observada pela descisão rescindenda

Não há no acórdão embargado omissão, contradição ou qualquer espécie de vício que autorize a oposição dos embargos de declaração, com base art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas, de forma…

  • Direito Constitucional
  • Modulação dos efeitos não observada pela descisão rescindenda
  • +4

08

ABR 2026

STFAR 3.177 AgR-ED

Modulação dos efeitos não observada pela descisão rescindenda

Não se verificam no acórdão embargado omissão, contradição ou qualquer espécie de vício que autorize a oposição dos embargos de declaração, com base art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas,…

  • Direito Constitucional
  • Modulação dos efeitos não observada pela descisão rescindenda
  • +4

13

MAR 2026

STFRE 1.587.643 AgR

Servidora pública admitida antes da constituição da república

Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional e previdenciário. servidora pública admitida antes da constituição da república. aposentadoria. estabilidade do art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias. vinculação ao regime…

  • Direito Constitucional
  • Servidora pública admitida antes da constituição da república
  • +3

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