Jurisprudências
Decisões que citam
Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios
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157 decisões
29
MAI 2026
STFAR 3.205 AgR
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO OBSERVADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. TEMA N. 1.254 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESERVAÇÃO DE APOSENTADORIAS E…
29
MAI 2026
STFAR 3.182 AgR
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO OBSERVADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. TEMA N. 1.254 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESERVAÇÃO DE APOSENTADORIAS E…
29
MAI 2026
STFAR 3.195 AgR
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO OBSERVADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. TEMA N. 1.254 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESERVAÇÃO DE APOSENTADORIAS E…
22
MAI 2026
STFRE 1.591.538 ED-AgR
I — Conforme entendimento consolidado no julgamento do RE 1.426.306/TO (Tema 1.254 da Repercussão Geral), da relatoria da Ministra Rosa Weber, Presidente, os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das…
15
MAI 2026
STFAR 3.171 AgR-AgR
Agravo Regimental em Agravo Regimental em Ação rescisória ajuizada por servidora pública estabilizada nos termos do art. 19 do ADCT, em desfavor do Estado de Tocantins, do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado de Tocantins (Igeprev/TO) e do Instituto…
15
MAI 2026
STFAR 3.143 rito
Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC, visando à desconstituição de decisão transitada em julgado que determinou a vinculação da autora ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em afronta à modulação dos efeitos da tese firmada…
15
MAI 2026
STFRE 1.576.678 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento aos recursos extraordinários ante a harmonia do acórdão recorrido com a orientação firmada no julgamento do RE 1.426.306 (Tema 1.254/RG), especialmente considerada a modulação de efeitos.
11
MAI 2026
STFAR 3.142 AgR
I – O STF, em respeito à autoridade de suas decisões, tem admitido ação rescisória em que se pretende a adequação de julgados à modulação de efeitos determinada em sede de repercussão geral, mesmo quando esta for estabelecida após o trânsito em julgado do…
11
MAI 2026
STFAR 3.153 AgR
I – O STF, em respeito à autoridade de suas decisões, tem admitido ação rescisória em que se pretende a adequação de julgados à modulação de efeitos determinada em sede de repercussão geral, mesmo quando esta for estabelecida após o trânsito em julgado do…
04
MAI 2026
STFAR 3.092 AgR-AgR
I – O STF, em respeito à autoridade de suas decisões, tem admitido ação rescisória em que se pretende a adequação de julgados à modulação de efeitos determinada em sede de repercussão geral, mesmo quando esta for estabelecida após o trânsito em julgado do…
04
MAI 2026
STFAR 3.174 AgR
A jurisprudência do STF admite o cabimento de ação rescisória em face de julgados em desarmonia com posterior modulação dos efeitos de tese de repercussão geral, nos termos do entendimento firmado no Tema nº 69-RG.
04
MAI 2026
STFAR 3.095 AgR-AgR
I – O STF, em respeito à autoridade de suas decisões, tem admitido ação rescisória em que se pretende a adequação de julgados à modulação de efeitos determinada em sede de repercussão geral, mesmo quando esta for estabelecida após o trânsito em julgado do…
04
MAI 2026
STFAR 3.129 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que, em sede de ação rescisória, afastou a aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal e reconheceu a adequação da aposentadoria da parte requerida à modulação de efeitos do tema 1.254 da repercussão geral,…
28
ABR 2026
STFARE 994.941 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que, sob a relatoria do ministro Celso de Mello, desproveu agravo interno e, por conseguinte, ratificou pronunciamento do TJMT por meio do qual declarada a nulidade de ato administrativo que…
28
ABR 2026
STFRE 1.593.600 AgR
Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público.
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