Jurisprudências
Decisões que citam
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
31
AGO 2026
STJAREsp 3.200.756
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 83 do STJ quanto às tarifas, com o objetivo de demonstrar a viabilidade do dissídio jurisprudencial.
15
JUN 2026
STJREsp 2.218.914
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento a apelação cível em ação ordinária.
22
ABR 2026
STJREsp 2.082.430
A controvérsia diz respeito a ação civil pública visando à nulidade de cláusulas da convenção condominial, ao reconhecimento de venda casada no seguro prestamista e à condenação a danos materiais e morais coletivos.
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