Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.