Jurisprudências
Decisões que citam
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.104.837
Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, reconhecendo a competência da Vara do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de…
28
MAI 2025
STJAgRg no HC 973.366
Agravo regimental interposto por BRUNO BATISTA contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado com fundamento em suposta ilegalidade na fixação da competência para o julgamento de ação penal pela prática do crime previsto no art. 129,…
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