Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 349 do STJ

Súmula

Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

MAR 2025

TSTAg-ED-AIRR 11621-46.2016.5.03.0156

Autos de Infração –AI’: logo, não se trata o caso de sanção por descumprimento de norma trabalhista

Trata-se de Ação Anulatória, com Ação Cautelar Antecedente, ajuizadas pela empresa agravante em face de Autos de Infração –AI’ e de Notificação de Débito do Fundo de Garantia da Contribuição Social –NDFC em que postula a nulidade de ambos, AI’ e NDFC.

Direito do Trabalho
Autos de Infração –AI’
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