Jurisprudências
Decisões que citam
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
17
MAR 2026
STJAgRg no RMS 73.012
Agravo regimental interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil -Secção de São Paulo - e por advogado investigado contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal…
05
SET 2025
STFHC 259.775 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, ao fundamento de inadmissibilidade da impetração e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.
14
MAI 2025
STJAgInt no AgInt no REsp 2.102.930
Na origem: ação coletiva, com pedido de tutela provisória, ajuizada pela ora recorrente em desfavor da União, objetivando o reconhecimento do direito dos substituídos, "Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil localizados e em exercício na…
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