Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.