Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts.5º, XXXVI; e XXXVIII, da Constituição Federal, a possibilidade de um Tribunal despronunciar pessoa condenada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, com trânsito em julgado, por meio de decisão concessiva de habeas corpus.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.