Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Com a regulamentação do art. 15 da Lei 5.316/1967, pelo Decreto 71.037/1972, tornou-se exequível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.