Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.