Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.