Jurisprudências
Decisões que citam
Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
20
MAR 2026
STFRE 1.582.122 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao recurso extraordinário da recorrente e deu parcial provimento ao recurso extraordinário da União, restabelecendo a sentença que aplicou o abate-teto sobre o somatório dos proventos…
06
JUN 2025
STFRE 1.544.006 AgR
Agravo interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário.
16
MAI 2025
STFRE 1.519.473 AgR
Agravo interno interposto de decisão que, ante a conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a tese fixada no Tema 359/RG, negou provimento ao recurso extraordinário.
11
NOV 2024
TSTROT 22722-60.2021.5.04.0000
No caso, o impetrante recebe proventos de aposentadoria no cargo de Procurador Regional do Trabalho e pensão por morte instituída por ex-servidora do TRT, desde a data do falecimento desta, em 2014.
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 847-67.2020.5.10.0011
Como é cediço, o artigo 37, XI, da Constituição Federal veda, expressamente, que ocupantes de cargos e empregos públicos recebam, inclusive de forma cumulativa, remuneração, proventos, pensões ou qualquer tipo remuneração ou vantagem, em valores superiores…
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