Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.