Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 111 do STF

Precedente qualificado

O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

MAI 2025

STFRE 970.343 rito

Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares

Recurso extraordinário interposto por Praiamar Indústria, Comércio e Distribuição Ltda., paradigma do Tema 111 de Repercussão Geral, que discute a aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para compensação de débitos tributários com precatórios de…

Direito Constitucional
Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
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Tema 111 do STF

Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares

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