Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.