Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 811 do STJ

Cancelado

Discute-se o direito dos militares temporários à indenização de transporte.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

AGO 2026

STJREsp 2.262.856

Servidor público municipal: cumprimento individual de sentença mandamental coletiva

A questão controvertida versa sobre a definição do termo inicial do prazo prescricional para a proposição de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva - Mandado de Segurança Coletivo 040241505.1995.8.26.0053, impetrado pelo Sindicato dos…

Direito Administrativo
Servidor público municipal
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