Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da existência do direito à percepção das diferenças de vencimentos por policial civil do Estado de São Paulo que desempenhou as funções do cargo em delegacia de classe superior, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei estadual 141/1969.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.