Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 479 do STF

Súmula

As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

ABR 2026

STJAgRg no AREsp 2.909.758

Corrupção passiva e organização criminosa: não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

Direito Penal
Corrupção passiva e organização criminosa
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