Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.