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OUT 2025
TSTRR 10590-57.2017.5.15.0144
Execução: requisição de pequeno valor (rpv)
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 E 4.425, declarou a inconstitucionalidade do art. 97, § 12, do ADCT e, como consequência, tem afastado a incidência do prazo de 180 dias definido no citado dispositivo para publicação de lei municipal…
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