13
JUN 2025
STFRcl 70.829 AgR
Desapropriação: complementação de indenização
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que negado seguimento à reclamação.
- Direito Administrativo
- Desapropriação
- +3
Jurisprudências
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Tema 865 do STF
Precedente qualificadoNo caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
38 decisões
23
MAI 2025
STFARE 1.532.900 AgR
Desapropriação indireta: pagamento da parcela remanescente
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário com agravo para cassar acórdão do Tribunal de origem e determinar que outro julgamento seja realizado, de maneira a seguir as diretrizes fixadas no…
- Direito Administrativo
- Desapropriação indireta
- +2
23
MAI 2025
STFRE 1.498.971 AgR
Indenização: pagamento devido pela Fazenda Pública
Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em virtude de decisão judicial devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do…
- Direito Civil
- Indenização
- +2
24
ABR 2025
STFRE 1.525.744 AgR-ED
Repercussão geral: deficiência na fundamentação
Embargos declaratórios em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte em que se negou provimento ao agravo regimental.
- Direito Constitucional
- Repercussão geral
- +4
28
FEV 2025
STFRE 1.525.729 AgR
Débitos da fazenda pública: desapropriação indireta
Discute-se se os juros compensatórios estabelecidos na sentença de processo de desapropriação indireta submetem-se ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal.
- Direito Constitucional
- Débitos da fazenda pública
- +5
21
FEV 2025
STFRcl 60.213 AgR-segundo-ED
Segundo agravo regimental na reclamação: sociedade de economia mista estadual
Agravo regimental que manteve a decisão que indeferiu pedido de pagamento de dívida judicial decorrente de ação de desapropriação por meio de precatório (sistemática do art. 100 da Constituição Federal).
- Segundo agravo regimental na reclamação
- Sociedade de economia mista estadual
- +4
14
FEV 2025
STFRE 1.505.178 AgR
Pagamento devido pela fazenda pública: regime dos precatórios
Pagamento de indenização por desapropriação por utilidade pública.
- Direito Constitucional
- Pagamento devido pela fazenda pública
- +1
05
NOV 2024
STFRcl 60.213 ED
Sociedade de economia mista estadual: benefícios próprios à fazenda pública
Decisão que indefere pedido de pagamento de dívida judicial decorrente de ação de desapropriação por meio de precatório (sistemática do art. 100 da Constituição Federal).
- Sociedade de economia mista estadual
- Benefícios próprios à fazenda pública
- +1