Jurisprudências
Decisões que citam
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fático-probatória a controvérsia sobre a responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefício nos casos de falência da entidade patrocinadora ou de exaurimento da reserva pré-constituída.
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2 decisões
10
NOV 2025
STFARE 1.570.336 AgR
O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 1.481.694/ES-RG, feito paradigma do Tema nº 1.296, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “[r]esponsabilidade de entidade de previdência complementar pelo pagamento de benefício nos casos de…
22
OUT 2024
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1.075.603
No caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a falência da patrocinadora do plano de previdência complementar ou o esgotamento dos recursos do fundo não são fatos capazes de afastar o dever do instituto previdenciário quanto ao pagamento do…
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