Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (art. 309 do CTB) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.