Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 50 do TST

Súmula

A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1 decisão

OUT 2025

TSTRRAg-Ag 1000612-22.2017.5.02.0008

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.

Direito Bancário
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
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