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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.706.764

Decisão da presidência do STJ: reconsideração

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do STJ
  • +4

09

FEV 2026

STJAgInt no REsp 2.184.712

Pensão por morte: prescrição

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Pensão por morte
  • +5

09

FEV 2026

STJAgInt no REsp 2.194.582

Fundamento do acórdão não impugnado

A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Fundamento do acórdão não impugnado

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 3.010.173

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

09

FEV 2026

STJAREsp 2.818.796

Execução extrajudicial: prescrição intercorrente e honorários sucumbenciais

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e de ausência de fundamentação, incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 83 do STJ, aplicação da Súmula n. 283 do STF…

  • Processo Civil
  • Execução extrajudicial
  • +3

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.446.388

Levantamento de parcela incontroversa em cumprimento de sentença

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, incidência das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF e prejuízo do dissídio jurisprudencial.

  • Processo Civil
  • Levantamento de parcela incontroversa em cumprimento de sentença

09

FEV 2026

STJAREsp 2.351.872

Honorários sucumbenciais em exceção de pré-executividade

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF quanto aos arts. 186, 188, I, e 393 do CC, das Súmulas n. 283 e 284 do…

  • Processo Civil
  • Honorários sucumbenciais em exceção de pré-executividade
  • +2

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.972.569

Legitimidade passiva: impugnação

A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.

  • Legitimidade passiva
  • Impugnação
  • +1

09

FEV 2026

STJAREsp 2.740.593

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…

  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Não ocorrência
  • +4

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.959.048

Cumprimento de sentença

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença

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