Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
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Mais de 10.000 decisões
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FEV 2026
STFARE 1.567.727 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a agravo em recurso extraordinário. O recurso extraordinário original questionava acórdão de Tribunal Regional Federal pelo qual se julgou improcedente ação rescisória.
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FEV 2026
STFARE 1.387.343 AgR
Agravo regimental interposto em Recurso Extraordinário com Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário manejado em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o qual não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão…
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FEV 2026
STFARE 1.578.120 ED-AgR
Agravo interno contra decisão que manteve o provimento parcial ao recurso extraordinário do MPF, determinando o retorno dos autos ao TRF-3 para processamento da pretensão de ressarcimento, independentemente da prescrição das sanções punitivas.
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FEV 2026
STFARE 1.572.589 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
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FEV 2026
STFARE 1.548.262 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a agravo interno no qual teria sido mantida a inadmissibilidade de recurso extraordinário.
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FEV 2026
STFARE 1.585.099 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em sede de revisão criminal, afastou alegações de nulidade do…
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FEV 2026
STFARE 1.577.466 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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FEV 2026
STFRE 1.572.251 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão em que foi negado seguimento a recursos extraordinários interpostos pela União e pelo Estado do Paraná, com os quais buscavam reverter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que mantivera o fornecimento…
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FEV 2026
STFARE 1.577.422 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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FEV 2026
STFARE 1.454.074 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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FEV 2026
STFARE 1.580.327 ED
Embargos de declaração, convertidos em agravo regimental, opostos contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a recurso anterior, mantendo-se a denegação de mandado de segurança.
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FEV 2026
STFARE 1.580.268 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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FEV 2026
STFARE 1.518.753 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. ação civil pública. contingenciamento de valores arrecadados pelo fundo nacional da criança e do adolescente - fnca. verba de vinculação obrigatória. princípio da separação dos poderes.…
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FEV 2026
STFARE 1.583.238 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, manejado contra acórdão do Superior Tribunal Militar que rejeitou embargos infringentes e de nulidade opostos pelo ora agravante, condenado…
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FEV 2026
STFRE 1.572.251 AgR
Neste agravo, o Estado do Paraná sustenta ter demonstrado a contrariedade às teses firmadas nos julgamentos dos Temas RG nº 6 e nº 1.234, cujo acolhimento seria suficiente para reformar integralmente o acórdão recorrido, e afirma não ser necessário o…
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