Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.161.555
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.086.911
Considera-se deficiente, a teor da Súmula nº 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a pretensão do recurso especial.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.897.593
Ação de reparação por danos morais, estéticos e corporais.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.055.537
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.880.669
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.998.723
Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.922.866
Controvérsia acerca do arbitramento de honorários sucumbenciais quando o advogado foi destituído no curso do processo.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.944.454
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.221.326
É deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando, a pretexto de apontar-se omissão no julgado, não se especifica em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância do argumento para a resolução da controvérsia.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.984.568
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.947.315
Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo necessário o enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes, mas apenas daqueles relevantes e…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.015.967
A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.994.284
A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.018.120
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 83 do STJ).
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.063.811
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial. Sustenta a parte agravante o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento e provimento do recurso especial.
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