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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 583 do STF

Sem tese de mérito

A questão de a prescrição ser total ou parcial, no Direito do Trabalho, quando se discute, a título de complementação, o pagamento de parcelas nunca recebidas, provenientes de norma regulamentar revogada antes da aposentadoria, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

958 decisões

04

NOV 2025

TSTAg-RR 2090-77.2013.5.05.0222

Prescrição: promoções por níveis

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial.

  • Direito Constitucional
  • Prescrição
  • +3

04

NOV 2025

TSTAg-ED-RR 10660-52.2019.5.15.0064

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Consta no acórdão recorrido que o trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente em 1987, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidor público celetista admitido antes da Carta de 1988 e não estabilizado na forma do art. 19 do ADCT…

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

04

NOV 2025

TSTAg-RR 687-15.2013.5.05.0015

Prescrição: promoções por níveis

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial.

  • Direito Constitucional
  • Prescrição
  • +5

04

NOV 2025

TSTAg-Ag-RRAg 973-79.2019.5.10.0811

Competência da justiça do trabalho: servidora pública admitida sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que a trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em janeiro de 1988, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidor pública celetista admitido antes da Carta de 1988 e…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

04

NOV 2025

TSTAg-ROT 1170-46.2020.5.05.0000

Competência da justiça do trabalho: transmudação de regime inválida

Na hipótese dos autos, consta no acórdão recorrido que o Trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente, sem submissão a concurso público, em período inferior a cinco anos antes da promulgação da Constituição da República, tratando-se de servidor…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +4

04

NOV 2025

TSTAg-Ag-RRAg 1480-96.2014.5.05.0021

Prescrição: promoções por níveis

Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…

  • Direito Constitucional
  • Prescrição
  • +4

04

NOV 2025

TSTAg-Ag-AIRR 396-26.2020.5.05.0611

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Consta no acórdão recorrido que a Trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em 25/3/1987, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidora pública celetista admitida antes da Carta de 1988 e não estabilizada na forma do art. 19 do…

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

04

NOV 2025

TSTAg-Ag-RRAg 1294-36.2017.5.05.0161

Prescrição: promoções por níveis

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial.

  • Direito Constitucional
  • Prescrição
  • +3

04

NOV 2025

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 698-16.2018.5.14.0404

Competência da justiça do trabalho: servidora pública admitida sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que a trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em 1986, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidora pública celetista admitido antes da Carta de 1988 e não…

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

04

NOV 2025

TSTAg-Ag-EDCiv-RRAg 1269-90.2014.5.05.0011

Prescrição: promoções por níveis

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial.

  • Direito Constitucional
  • Prescrição
  • +5

04

NOV 2025

TSTAg-RR 983-93.2018.5.05.0651

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Na hipótese dos autos, consta no acórdão recorrido que o Trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente, sem submissão a concurso público, em período inferior a cinco anos antes da promulgação da Constituição da República, tratando-se de servidor…

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

04

NOV 2025

TSTAg-ROT 1248-69.2022.5.05.0000

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Na hipótese dos autos, consta no acórdão recorrido que o Trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente, sem submissão a concurso público, em período inferior a cinco anos antes da promulgação da Constituição da República, tratando-se de servidor…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

04

NOV 2025

TSTAg-ED-Ag-RR 1070-83.2017.5.05.0651

Competência da justiça do trabalho: transmudação de regime inválida

Consta no acórdão recorrido que o Reclamante foi admitido na entidade estatal, sem submissão a concurso público, anteriormente à Constituição de 1988 e não estabilizado na forma do art. 19 do ADCT (porque em menos de 5 anos antes da promulgação).

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

30

OUT 2025

TSTAg-RE-AIRO-RE-AIRO 0001381-14.2022.5.05.0000

Competência da justiça do trabalho: servidora pública admitida sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Consta no acórdão recorrido que a Trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em 13.09.88, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidora pública celetista admitida antes da Carta de 1988 e não estabilizado na forma do art. 19 do…

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

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