Jurisprudências
Decisões que citam
A questão de a prescrição ser total ou parcial, no Direito do Trabalho, quando se discute, a título de complementação, o pagamento de parcelas nunca recebidas, provenientes de norma regulamentar revogada antes da aposentadoria, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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956 decisões
11
NOV 2024
TSTAg-ED-Ag-RRAg 399-84.2015.5.05.0019
A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora (recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de promoções por mérito) atrai a…
11
NOV 2024
TSTAg-RR 1330-86.2016.5.05.0008
A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora (recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de promoções por mérito) atrai a…
11
NOV 2024
TSTAg-ED-RR 447-19.2017.5.05.0651
Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853 do ementário de repercussão geral, que…
11
NOV 2024
TSTAg-AIRR 988-38.2019.5.05.0342
A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 381-04.2017.5.05.0016
A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora (recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de promoções por mérito) atrai a…
11
NOV 2024
TSTAg-ROT 31-93.2019.5.05.0000
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia tratada no recurso extraordinário cinge-se à prescrição da pretensão ao recebimento de FGTS por servidor público não estabilizado na forma do art. 19 do…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 621-17.2019.5.05.0341
A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime…
11
NOV 2024
TSTAg-RR 822-24.2016.5.05.0661
Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853 do ementário de repercussão geral, que…
11
NOV 2024
TSTAg-RR 1376-24.2016.5.05.0025
A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora (recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de promoções por mérito) atrai a…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-RR 525-47.2016.5.05.0651
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia tratada no recurso extraordinário cinge-se à prescrição da pretensão ao recebimento de FGTS por servidor público não estabilizado na forma do art. 19 do…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-RR 383-35.2017.5.05.0222
A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora (recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de promoções por mérito) atrai a…
11
NOV 2024
TSTAg-RR 474-51.2016.5.05.0161
A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora (recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de promoções por mérito) atrai a…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1290-57.2017.5.05.0271
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia tratada no recurso extraordinário cinge-se à prescrição da pretensão ao recebimento de FGTS por servidor público não estabilizado na forma do art. 19 do…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 11441-09.2016.5.09.0012
A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora (indenização em decorrência de acidente de trabalho) atrai a incidência do Tema 583 do ementário de Repercussão Geral, o qual consigna que inexiste repercussão geral em…
11
NOV 2024
TSTAg-ED-RR 1845-34.2011.5.15.0133
A questão da prescrição aplicável para a pretensão indenizatória decorrente de acidente de trabalho atrai a incidência do Tema 583 do STF, em que fixada a tese de que inexiste repercussão geral em relação à prescrição aplicável no âmbito da Justiça do…
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