Jurisprudências
Decisões que citam
A questão de a prescrição ser total ou parcial, no Direito do Trabalho, quando se discute, a título de complementação, o pagamento de parcelas nunca recebidas, provenientes de norma regulamentar revogada antes da aposentadoria, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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958 decisões
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FEV 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10825-38.2015.5.01.0482
A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora (recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de promoções por mérito) atrai a…
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 159900-04.2006.5.01.0342
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do seu apelo.
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1323-21.2016.5.05.0291
A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime…
10
FEV 2025
TSTAg-ED-Ag-ED-RR 1701-81.2013.5.05.0161
A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora (recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de promoções por mérito) atrai a…
10
FEV 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 10010-14.2018.5.03.0051
Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recurso extraordinário está em conformidade com a ratio decidendi da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 853 do ementário de repercussão geral, que…
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FEV 2025
TSTAg-Ag-RR 52-58.2014.5.05.0222
A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora (recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de promoções por mérito) atrai a…
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1100-21.2017.5.05.0651
A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime…
10
FEV 2025
TSTAg-ED-Ag-RR 2104-61.2013.5.05.0222
A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora (recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de promoções por mérito) atrai a…
10
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 101013-76.2017.5.01.0007
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo reclamante, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias que foram objeto do seu apelo.
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FEV 2025
TSTAg-ED-RR 10711-43.2019.5.15.0006
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se na ratio decidendi do Tema 583 do ementário de repercussão geral, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à…
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FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1132-21.2017.5.05.0491
A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime…
10
FEV 2025
TSTAg-RR 155500-50.2007.5.01.0070
Na hipótese dos autos, foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário da parte, quanto às matérias "diferenças por equiparação salarial" e " horas extras – cargo de confiança", em razão da incidência dos óbices previstos nas Súmulas de n.ºs 279 e…
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FEV 2025
TSTAg-Ag-RR 1334-18.2017.5.05.0161
A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora (recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de promoções por mérito) atrai a…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1040-61.2017.5.05.0291
A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime…
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FEV 2025
TSTAg-Ag-RR 1526-09.2017.5.05.0271
A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime…
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