Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTAg-Ag-RR 1352-63.2016.5.05.0035

Prescrição aplicável: não concessão das promoções por mérito previstas em norma interna

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 583 do STF).

• Direito do Trabalho
• Prescrição aplicável
• +2

TSTAg-Ag-AIRR 177100-24.2006.5.01.0342

Prescrição: diferenças de participação nos lucros e resultados

A tese fixada pelo STF  Tema 583 do ementário temático de repercussão geral  é a de que inexiste repercussão geral em relação à prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, entendimento consubstanciado no processo ARE-697514, da relatoria do Exmo.

• Direito do Trabalho
• Prescrição
• +5

TSTAg-Ag-RRAg 2075-58.2017.5.05.0161

Prescrição aplicável: não concessão das promoções por mérito previstas em norma interna

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 583 do STF).

• Direito do Trabalho
• Prescrição aplicável
• +5

TSTAg-ED-Ag-AIRR 10855-96.2015.5.01.0054

Prescrição: pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST

Deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o Tema 583 do STF, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à " prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho ", na hipótese em que se aplicou a prescrição total à pretensão de nulidade…

• Direito do Trabalho
• Prescrição
• +5

TSTAg-RRAg 11350-43.2016.5.15.0143

Prescrição parcial: gratificação semestral

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial.

• Direito Constitucional
• Prescrição parcial
• +5

TSTAg-Ag-AIRR 805-58.2017.5.05.0012

Prescrição aplicável: não concessão das promoções por mérito previstas em norma interna

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 583 do STF).

• Direito do Trabalho
• Prescrição aplicável
• +4

TSTAg-Ag-AIRR 1001309-33.2021.5.02.0063

Prescrição aplicável

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 583 do STF).

• Direito do Trabalho
• Prescrição aplicável
• +2

TSTAg-Ag-AIRR 67-80.2021.5.07.0010

Prescrição aplicável na justiça do trabalho: multa por protelação do feito

Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se na ratiodecidendi do Tema 583 do ementário de repercussão geral, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à…

• Direito do Trabalho
• Prescrição aplicável na justiça do trabalho
• +1

TSTAg-Ag-E-Ag-RR 10557-18.2013.5.18.0017

Prescrição: ausência de repercussão geral

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 583 do STF).

• Direito do Trabalho
• Prescrição
• +1

TSTAg-RR 1327-58.2012.5.05.0013

Prescrição: ausência de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial.

• Direito Constitucional
• Prescrição
• +5

TSTAg-RE-RR 0001520-46.2014.5.05.0161

Prescrição aplicável na justiça do trabalho: multa por protelação do feito

A questão referente à prescrição, seja total ou parcial, da pretensão da parte autora (recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de promoções por mérito) atrai a…

• Direito do Trabalho
• Prescrição aplicável na justiça do trabalho
• +1

STFRcl 76.875 AgR

Agravo regimental em reclamação

A atuação jurisdicional do TST questionada por meio da reclamação está em consonância com o entendimento consubstanciado no Tema nº 583 da RG, mediante o qual se afirmou a natureza infraconstitucional da controvérsia relacionada à “[p]rescrição aplicável…

TSTAg-Ag-RRAg 10196-85.2013.5.05.0009

Prescrição: promoções por níveis

Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…

• Direito Constitucional
• Prescrição
• +5

TSTAg-ED-Ag-RR 1095-96.2017.5.05.0651

Competência da justiça do trablho: servidor público admitido sem concurso público pelo regime da CLT antes do advento da CF de 1988 e não estável

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, diante da conformidade do acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho com as teses de Repercussão Geral - Temas 853 e 928 - e…

• Direito Constitucional
• Competência da justiça do trablho
• +5

TSTAg-ED-Ag-AIRR 1002-84.2020.5.07.0001

Prescrição: empregado público despedido sem processo administrativo

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial.

• Direito Constitucional
• Prescrição
• +2