Jurisprudências
Decisões que citam
A questão de a prescrição ser total ou parcial, no Direito do Trabalho, quando se discute, a título de complementação, o pagamento de parcelas nunca recebidas, provenientes de norma regulamentar revogada antes da aposentadoria, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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958 decisões
07
OUT 2025
TSTAg-ED-Ag-RR 1288-82.2017.5.06.0102
Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que o trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente em 1987, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidor público celetista admitido antes da Carta de 1988 e não…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 330-22.2019.5.05.0016
Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que a trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em 1988, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidora pública celetista admitida antes da Carta de 1988 e não…
07
OUT 2025
TSTAg-RR 66300-38.2011.5.17.0008
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 583 do ementário de repercussão geral, consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RR 10467-70.2013.5.05.0017
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RRAg 870-08.2019.5.05.0651
Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que o trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidor público celetista admitido antes da Carta de 1988 e não estabilizada na…
07
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1000843-28.2019.5.02.0445
A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-ED-RR 174-71.2014.5.05.0222
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
07
OUT 2025
TSTAg-ED-AIRR 1862-91.2013.5.05.0161
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou parcial.
07
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-RR 1000764-38.2019.5.02.0481
A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 145900-96.2006.5.01.0342
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RR 10567-74.2013.5.05.0033
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-ROT 988-94.2019.5.05.0000
Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que a Trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em 1986, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidora pública celetista admitida antes da Carta de 1988 e não…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001476-62.2019.5.02.0017
Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que o trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente em 21/10/1987, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidor público celetista admitido antes da Carta de 1988 e não…
07
OUT 2025
TSTAg-ED-RR 819-81.2020.5.10.0017
Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que a trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em 16/8/1984, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidora pública celetista admitida antes da Carta de 1988 e não…
07
OUT 2025
TSTAg-RR 487-89.2014.5.05.0009
Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho,…
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