16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.930.394
Exaurimento de instância
O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula nº 281/STF).
- Processo Civil
- Exaurimento de instância
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 281 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.377 decisões
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.038.689
Não exaurimento das instâncias
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Não exaurimento das instâncias
13
MAR 2026
STFARE 1.585.505 AgR
Interposição contra decisão monocrática
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência da Súmula 281 do STF.
- Processo Civil
- Interposição contra decisão monocrática
13
MAR 2026
STFARE 1.588.549 AgR
Ausência de esgotamento de instâncias
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito do Trabalho
- Ausência de esgotamento de instâncias
13
MAR 2026
STFARE 1.588.341 AgR
Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento na Súmula 281 do STF, ao entendimento de que não houve exaurimento das instâncias ordinárias, pois a decisão…
- Direito Administrativo
- Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
- +5
13
MAR 2026
STFARE 1.582.841 ED
Conversão em agravo regimental: dano ambiental em área de preservação permanente
Embargos de declaração nos recursos extraordinários com agravos. conversão em agravo regimental. direito ambiental e processual civil. dano ambiental em área de preservação permanente. demolição de construções irregulares. reexame fático-probatório e análise…
- Direito Ambiental
- Conversão em agravo regimental
- +5
13
MAR 2026
STFARE 1.581.915 AgR
Tutela de urgência que deferiu a redução de 25% na mensalidade, enquanto perdurar as aulas remotas
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- ADPFs 706 e 713
- +1
13
MAR 2026
STFARE 1.586.001 AgR
Cobrança de diferencial de alíquota de ICMS-ST antes do período de vigência da lei que aumentou
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Tributário
- Instruções Normativas n. 20 e 41/2023
- +1
13
MAR 2026
STFARE 1.565.339 ED-AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
13
MAR 2026
STFARE 1.581.451 AgR
Concurso público: cargo de Psicólogo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +5
13
MAR 2026
STFARE 1.588.990 ED
Esgotamento de instância: não configuração
Embargos de declaração opostos em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a incidência da Súmula 281/STF.
- Direito do Trabalho
- Esgotamento de instância
- +1
13
MAR 2026
STFARE 1.586.543 AgR
Associação para o Tráfico de Drogas: esgotamento de instância
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de…
- Processo Penal
- Associação para o Tráfico de Drogas
- +2
13
MAR 2026
STFARE 1.550.983 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
13
MAR 2026
STFARE 1.588.088 AgR
Razões do agravo interno que não atacam o fundamento da decisão agravada
Agravo interno em face de decisão monocrática, por meio da qual foi negado seguimento a recurso de agravo, por incidir, na hipótese, a Súmula 281 do STF, uma vez que o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do…
- Direito Civil
13
MAR 2026
STFARE 1.586.518 AgR
Ausência de esgotamento de instâncias
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
- Direito Civil
- Ausência de esgotamento de instâncias