23
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.030.505
Interposição do recurso especial: impossibilidade
Ação declaratória de nulidade de ato jurídico.
- Processo Civil
- Interposição do recurso especial
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 281 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.377 decisões
23
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 1.898.865
Ausência de exaurimento de instância: incidência do enunciado n. 281 da súmula do STF
Nos termos da Súmula n. 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
- Ausência de exaurimento de instância
- Incidência do enunciado n. 281 da súmula do STF
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.007.076
Interposição do recurso especial: impossibilidade
Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens e estipulação de guarda.
- Processo Civil
- Interposição do recurso especial
- +1
20
MAR 2026
STFARE 1.572.642 AgR
Servidora inativa do magistério: implementação do piso salarial do magistério nacional
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Servidora inativa do magistério
- +2
20
MAR 2026
STFARE 1.584.264 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
20
MAR 2026
STFARE 1.588.975 AgR
Ausência de esgotamento de instâncias
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
- Direito do Trabalho
- Ausência de esgotamento de instâncias
20
MAR 2026
STFARE 1.588.638 AgR
Demissão imotivada: modulação de efeitos
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.
- Direito do Trabalho
- Demissão imotivada
- +1
20
MAR 2026
STFARE 1.587.036 AgR
Interposição contra decisão monocrática
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência da Súmula 281 do STF.
- Processo Civil
- Interposição contra decisão monocrática
20
MAR 2026
STFARE 1.588.561 AgR
Ausência de esgotamento de instâncias ordinárias
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 281 do STF.
- Direito do Trabalho
- Ausência de esgotamento de instâncias ordinárias
20
MAR 2026
STFARE 1.580.280 AgR-segundo
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
20
MAR 2026
STFARE 1.526.498 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Duplo juízo de admissibilidade
- +1
20
MAR 2026
STFARE 1.576.772 ED-AgR-ED
Violação Sexual Mediante Fraude: intempestividade
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, tendo em vista a intempestividade do recurso interposto perante o TJMG e a aplicação da Súmula 281 do STF em relação ao recurso apresentado no âmbito do STJ II.
- Processo Penal
- Violação Sexual Mediante Fraude
- +4
20
MAR 2026
STFARE 1.587.762 AgR
Dissídio coletivo de natureza econômica: categoria patronal
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito do Trabalho
- Dissídio coletivo de natureza econômica
- +3
20
MAR 2026
STFARE 1.584.980 AgR
Dissidência religiosa: liberdade de crença
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Dissidência religiosa
- Liberdade de crença
- +1
20
MAR 2026
STFARE 1.580.580 AgR
Adicional de atividade penitenciária (AAP) devido aos agentes de cadeia
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário