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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 281 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.377 decisões

04

MAI 2026

STFARE 1.594.527 AgR-segundo

Segundo Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Segundo Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
  • +3

04

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.083.170

Não interposição de agravo interno: ausência de exaurimento de instância

É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF.

  • Processo Civil
  • Não interposição de agravo interno
  • +1

04

MAI 2026

STFARE 1.593.776 AgR

Cumprimento individual de sentença coletiva: definição de quota dos credores

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Cumprimento individual de sentença coletiva
  • +3

04

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.122.434

Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por reconhecer a intempestividade do Recurso Especial e a ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.

  • Processo Civil
  • Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias

04

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.113.219

Impossibilidade: não esgotamento das instâncias ordinárias

É inadmissível a interposição de recurso especial, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 281 do STF. Agravo interno improvido.

  • Processo Civil
  • Impossibilidade
  • +2

04

MAI 2026

STFARE 1.586.600 AgR

Ausência de esgotamento de instâncias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo pela aplicação da súmula 281 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Ausência de esgotamento de instâncias

04

MAI 2026

STFARE 1.588.561 AgR-ED

Ausência de prévio recolhimento da multa imposta em sede de agravo regimental

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência, no caso concreto, da Súmula 281 do STF.

  • Direito do Trabalho
  • Exigibilidade na hipótese
  • +1

28

ABR 2026

STFARE 1.596.508 AgR

Representação por propaganda eleitoral irregular

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Eleitoral
  • Representação por propaganda eleitoral irregular
  • +1

28

ABR 2026

STFARE 1.595.020 AgR

Revisão da vida toda

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 281 do STF.

  • Direito Previdenciário
  • Revisão da vida toda

28

ABR 2026

STFARE 1.596.550 AgR

Representação por propaganda eleitoral irregular

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Eleitoral
  • Representação por propaganda eleitoral irregular
  • +4

28

ABR 2026

STFARE 1.588.223 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

28

ABR 2026

STFARE 1.585.505 AgR-ED

Execução Fiscal: crédito Tributário

Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte que manteve a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de requisitos para admissão de recurso extraordinário.

  • Direito Tributário
  • Execução Fiscal
  • +5

28

ABR 2026

STFARE 1.574.422 AgR

Ato administrativo de autuação da empresa pela PROCON

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Ato administrativo de autuação da empresa pela PROCON
  • +3

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